{"id":2757,"date":"2026-09-04T09:00:00","date_gmt":"2026-09-04T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/?p=2757"},"modified":"2026-08-09T07:58:21","modified_gmt":"2026-08-09T10:58:21","slug":"leis-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/leis-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"As leis da reforma tribut\u00e1ria: o que j\u00e1 vale e o que ainda falta"},"content":{"rendered":"

Quem tenta acompanhar a reforma tribut\u00e1ria esbarra num problema pr\u00e1tico: ela n\u00e3o est\u00e1 numa lei s\u00f3. S\u00e3o uma emenda constitucional, duas leis complementares, dois regulamentos e uma sequ\u00eancia de atos conjuntos<\/strong> que continuam saindo \u2014 e alguns mudam regra que j\u00e1 valia. Este artigo \u00e9 o mapa: o que cada norma faz, o que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, o que ainda falta e onde ler o texto oficial de cada uma. Serve para conferir qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre o tema, inclusive as deste blog.<\/p>\n

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1. As leis complementares da reforma tribut\u00e1ria, uma a uma<\/h2>\n

Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023<\/h3>\n

\u00c9 a origem. Alterou a Constitui\u00e7\u00e3o para criar o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, extinguir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e fixar o desenho geral da transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033. N\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel: precisava das leis complementares para funcionar. Ler o texto oficial<\/a>.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025<\/h3>\n

A norma central. Institui os tr\u00eas tributos e trata de praticamente tudo: fato gerador, base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas, cr\u00e9ditos, apura\u00e7\u00e3o, split payment, regimes espec\u00edficos, redu\u00e7\u00f5es por atividade e as regras do Simples Nacional dentro do novo modelo. \u00c9 a lei que se consulta primeiro. Ler o texto oficial<\/a>.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026<\/h3>\n

A segunda etapa, e a mais f\u00e1cil de passar despercebida \u2014 inclusive porque muita gente ainda cita s\u00f3 a 214. Ela alterou mais de 80 artigos<\/strong> da lei anterior. Entre as mudan\u00e7as: criou o Comit\u00ea Gestor do IBS, detalhou a transi\u00e7\u00e3o do ICMS at\u00e9 2033, disciplinou os saldos credores de ICMS na virada, incluiu loca\u00e7\u00e3o, arrendamento e cess\u00e3o tempor\u00e1ria no campo de incid\u00eancia e reescreveu partes do split payment \u2014 inclusive a regra que faz a empresa cair no procedimento simplificado por omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o. Ler o texto oficial<\/a>.<\/p>\n

2. Os regulamentos<\/h2>\n

Lei complementar d\u00e1 a estrutura; regulamento diz como operar. S\u00e3o dois, um para cada tributo, e \u00e9 aqui que est\u00e3o muitos detalhes pr\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Norma<\/th>\nRegulamenta<\/th>\nO que traz de pr\u00e1tico<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Decreto n\u00ba 12.955, de 2026<\/strong><\/td>\na CBS<\/td>\nprocedimento do split payment, arranjos de pagamento alcan\u00e7ados, etapas de implanta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6, de 2026<\/strong><\/td>\no IBS<\/td>\no espelho do anterior, no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O Decreto n\u00ba 12.955<\/a> \u00e9 a fonte de quem quer entender o split payment<\/a> de verdade: \u00e9 ele que lista boleto, Pix, TED, TEF e cart\u00f5es, e que determina a implanta\u00e7\u00e3o em pelo menos duas etapas.<\/p>\n

3. Os atos que mudam o dia a dia<\/h2>\n

Abaixo dos regulamentos v\u00eam os atos conjuntos da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS. S\u00e3o eles que fixam prazos e formatos \u2014 e os que mais mexeram na rotina de quem emite nota em 2026:<\/p>\n