{"id":2692,"date":"2026-08-01T10:00:00","date_gmt":"2026-08-01T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/?p=2692"},"modified":"2026-07-30T05:59:06","modified_gmt":"2026-07-30T08:59:06","slug":"exclusao-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/exclusao-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o do Simples Nacional: motivos, prazos e como voltar"},"content":{"rendered":"<p>Quem recebe um Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional tem <strong>90 dias para regularizar o d\u00e9bito<\/strong> e permanecer no regime \u2014 prazo ampliado de 30 para 90 dias pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp216.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 216, de 28 de julho de 2025<\/a>. Mas h\u00e1 um segundo prazo, mais curto e independente: <strong>30 dias para contestar<\/strong> o termo. E h\u00e1 um detalhe que decide tudo: <strong>o termo n\u00e3o chega por carta<\/strong> \u2014 ele \u00e9 disponibilizado no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional, e o prazo come\u00e7a a correr na primeira leitura ou, sem acesso, no 45\u00ba dia. Abaixo, os motivos de exclus\u00e3o, os prazos de cada situa\u00e7\u00e3o e o caminho de volta.<\/p>\n<div style=\"background:#eff6ff;border-left:4px solid #2563eb;border-radius:8px;padding:1.25rem 1.5rem;margin:1.5rem 0;\">\n<p style=\"margin:0 0 0.5rem;font-weight:700;\">Recebeu um termo de exclus\u00e3o e quer resolver dentro do prazo?<\/p>\n<p style=\"margin:0;\"><a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/trocar-de-contador\/\">Falar com um contador em Maring\u00e1<\/a><\/p>\n<\/div>\n<h2>1. As tr\u00eas formas de sair do Simples Nacional<\/h2>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei do Simples Nacional<\/a> prev\u00ea tr\u00eas caminhos, e a diferen\u00e7a entre eles \u00e9 enorme na pr\u00e1tica:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Por op\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 a empresa decide sair. A comunica\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro, e os efeitos s\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro daquele mesmo ano;<\/li>\n<li><strong>Por comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong> \u2014 a empresa \u00e9 obrigada a comunicar quando incorre em veda\u00e7\u00e3o ou quando estoura o limite de receita;<\/li>\n<li><strong>De of\u00edcio<\/strong> \u2014 o fisco exclui. \u00c9 a mais grave, e a \u00fanica que traz impedimento de retornar.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os prazos de comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o: at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro, na sa\u00edda por op\u00e7\u00e3o; at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que ocorreu a situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o, nos casos obrigat\u00f3rios.<\/p>\n<p>Deixar de comunicar quando havia obriga\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancia pr\u00f3pria \u2014 a falta de comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9, ela mesma, motivo de exclus\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n<h2>2. O termo de exclus\u00e3o chega pelo DTE-SN<\/h2>\n<p>Aqui mora o erro mais caro. Ao optar pelo Simples, a empresa <strong>aceita um sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/strong>. As comunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas em portal pr\u00f3prio, e a lei \u00e9 expl\u00edcita: <strong>dispensa-se a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e o envio por via postal<\/strong>. A comunica\u00e7\u00e3o assim feita \u00e9 considerada pessoal para todos os efeitos legais.<\/p>\n<p>\u00c9 o Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional, o DTE-SN. Ningu\u00e9m liga, ningu\u00e9m manda carta registrada. Se o empres\u00e1rio n\u00e3o acessa e o contador n\u00e3o monitora, o prazo corre no sil\u00eancio.<\/p>\n<p>E corre mesmo sem leitura. Segundo a Receita Federal, a ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o <strong>ocorre no momento da primeira leitura, se feita em at\u00e9 45 dias ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o; caso contr\u00e1rio, \u00e9 considerada realizada no 45\u00ba dia<\/strong>. A regra da lei \u00e9 a mesma: n\u00e3o consultada em at\u00e9 45 dias, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 automaticamente considerada realizada no t\u00e9rmino desse prazo.<\/p>\n<p>Ou seja: <strong>a empresa pode ser exclu\u00edda sem nunca ter aberto a mensagem.<\/strong> Monitorar o DTE-SN \u00e9 rotina obrigat\u00f3ria, n\u00e3o zelo extra.<\/p>\n<h2>3. Noventa dias para regularizar, trinta para contestar<\/h2>\n<p>Esta distin\u00e7\u00e3o \u00e9 a parte que mais gera confus\u00e3o, e vale entender separadamente porque os dois prazos correm ao mesmo tempo, a partir da mesma data, com finalidades diferentes.<\/p>\n<table border=\"1\" cellpadding=\"8\" cellspacing=\"0\">\n<thead>\n<tr>\n<th>Voc\u00ea quer<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Contado de<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Regularizar<\/strong> e ficar no Simples<\/td>\n<td><strong>90 dias<\/strong><\/td>\n<td>ci\u00eancia do termo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Contestar<\/strong> o termo<\/td>\n<td><strong>30 dias<\/strong><\/td>\n<td>ci\u00eancia do termo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>O prazo de regulariza\u00e7\u00e3o era de 30 dias e foi ampliado para 90 pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp216.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 216\/2025<\/a>. \u00c9 uma folga real: tr\u00eas meses para pagar, parcelar ou compensar.<\/p>\n<p>O prazo de contesta\u00e7\u00e3o, esse n\u00e3o mudou. Se voc\u00ea discorda do d\u00e9bito apontado \u2014 porque j\u00e1 pagou, porque a exigibilidade est\u00e1 suspensa, porque houve erro de imputa\u00e7\u00e3o \u2014, a impugna\u00e7\u00e3o tem <strong>30 dias<\/strong>. Confiar nos 90 dias para discutir o m\u00e9rito \u00e9 perder a chance de discutir.<\/p>\n<p>As formas de regulariza\u00e7\u00e3o admitidas pela Receita Federal s\u00e3o tr\u00eas: <strong>pagamento \u00e0 vista, parcelamento e compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> de cr\u00e9ditos reconhecidos em processo administrativo ou judicial. O d\u00e9bito pode ser federal, estadual ou municipal, e cada um se regulariza junto ao respectivo ente \u2014 a lista do que est\u00e1 pendente vem no Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias que acompanha o termo.<\/p>\n<p>Regularizado dentro dos 90 dias, a exclus\u00e3o n\u00e3o se efetiva e a empresa permanece optante. N\u00e3o regularizado, a exclus\u00e3o produz efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n<h2>4. Exclus\u00e3o de of\u00edcio: tr\u00eas anos fora, ou dez<\/h2>\n<p>A exclus\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 outra categoria. A lei lista 12 situa\u00e7\u00f5es, entre as quais embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o por interpostas pessoas, pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o, empresa declarada inapta, falta de escritura\u00e7\u00e3o do livro-caixa e omiss\u00e3o reiterada de segurado na folha de pagamento.<\/p>\n<p>Duas delas surpreendem por serem puramente aritm\u00e9ticas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Despesas 20% acima dos ingressos<\/strong> \u2014 se, no ano-calend\u00e1rio, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor dos ingressos de recursos, cabe exclus\u00e3o de of\u00edcio;<\/li>\n<li><strong>Compras acima de 80% dos ingressos<\/strong> \u2014 se as aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias para revenda ou industrializa\u00e7\u00e3o passam de 80% dos ingressos, ressalvado aumento de estoque justificado, o mesmo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O peso est\u00e1 no efeito. Na maior parte dessas hip\u00f3teses, a exclus\u00e3o produz efeitos <strong>a partir do pr\u00f3prio m\u00eas<\/strong> em que ocorreram e <strong>impede nova op\u00e7\u00e3o pelo Simples nos 3 anos-calend\u00e1rio seguintes<\/strong>. Se ficar constatado artif\u00edcio, ardil ou meio fraudulento para induzir a fiscaliza\u00e7\u00e3o a erro, o impedimento <strong>sobe para 10 anos<\/strong>.<\/p>\n<p>Esses dois crit\u00e9rios de propor\u00e7\u00e3o merecem aten\u00e7\u00e3o de quem trabalha com margem apertada e giro alto \u2014 caso comum em <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/e-commerce\/\">contabilidade para e-commerce<\/a>, onde a compra de mercadoria consome boa parte do que entra. N\u00e3o \u00e9 que a lei presuma m\u00e1-f\u00e9: ela usa esses percentuais como ind\u00edcio de omiss\u00e3o de receita. Escritura\u00e7\u00e3o em ordem e livro-caixa consistente s\u00e3o o que separa o ind\u00edcio da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A lei define o que conta como pr\u00e1tica reiterada: a ocorr\u00eancia em dois ou mais per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, consecutivos ou alternados, de infra\u00e7\u00f5es id\u00eanticas nos \u00faltimos cinco anos, formalizadas por auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento \u2014 ou a segunda ocorr\u00eancia, quando h\u00e1 fraude.<\/p>\n<div style=\"background:#f8fafc;border:1px solid #e2e8f0;border-radius:8px;padding:1.5rem;margin:2rem 0;text-align:center;\">\n<p style=\"margin:0 0 0.75rem;font-weight:700;font-size:1.1rem;\">Quer que a gente monitore o seu DTE-SN?<\/p>\n<p style=\"margin:0 0 1rem;\">Acompanhamos as comunica\u00e7\u00f5es e avisamos no dia \u2014 antes de o prazo come\u00e7ar a correr sozinho.<\/p>\n<p style=\"margin:0;\"><a href=\"https:\/\/wa.me\/5544965910033?text=Ol%C3%A1%21%20Li%20o%20artigo%20sobre%20exclus%C3%A3o%20do%20Simples%20Nacional%20e%20quero%20que%20voc%C3%AAs%20acompanhem%20o%20meu%20DTE-SN.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" style=\"display:inline-block;background:#25D366;color:#fff;padding:0.75rem 1.5rem;border-radius:6px;text-decoration:none;font-weight:600;\">Falar no WhatsApp<\/a><\/p>\n<\/div>\n<h2>5. Exclus\u00e3o por veda\u00e7\u00e3o e por excesso de receita<\/h2>\n<p>S\u00e3o os dois motivos de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, e os efeitos mudam conforme o caso:<\/p>\n<table border=\"1\" cellpadding=\"8\" cellspacing=\"0\">\n<thead>\n<tr>\n<th>Motivo<\/th>\n<th>Efeitos a partir de<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Op\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria empresa<\/td>\n<td>1\u00ba de janeiro do ano seguinte \u2014 ou do mesmo ano, se comunicada em janeiro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o prevista na lei<\/td>\n<td>m\u00eas seguinte \u00e0 ocorr\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Estouro do limite proporcional no ano de abertura<\/td>\n<td>in\u00edcio das atividades; ou 1\u00ba de janeiro do ano seguinte, se o excesso n\u00e3o passar de 20%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>D\u00e9bito n\u00e3o regularizado<\/td>\n<td>ano-calend\u00e1rio seguinte ao da ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Estouro do limite de receita<\/td>\n<td>m\u00eas seguinte, se o excesso passar de 20%; 1\u00ba de janeiro do ano seguinte, se n\u00e3o passar<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>A regra dos 20% aparece de novo \u2014 e \u00e9 a mesma l\u00f3gica que vale para os degraus do limite e do sublimite, detalhada em <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/limite-simples-nacional\/\">limite do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n<p>Vale registrar uma regra de bom senso que a lei traz: se o motivo da exclus\u00e3o deixa de existir, na exclus\u00e3o retroativa de of\u00edcio por falta de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o efeito fica limitado ao \u00faltimo dia do ano-calend\u00e1rio em que a situa\u00e7\u00e3o impeditiva cessou. A exclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 perp\u00e9tua por in\u00e9rcia.<\/p>\n<h2>6. Como voltar ao Simples Nacional<\/h2>\n<p>Depois de exclu\u00edda, a empresa passa \u00e0s regras gerais de tributa\u00e7\u00e3o a partir do per\u00edodo em que a exclus\u00e3o produz efeitos, podendo optar por IRPJ e CSLL no lucro presumido ou no lucro real. A compara\u00e7\u00e3o de custo entre os cen\u00e1rios est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/lucro-presumido-ou-simples-nacional\/\">Lucro Presumido ou Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n<p>Para voltar, o caminho depende do motivo da sa\u00edda:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Saiu por d\u00e9bito ou por excesso de receita<\/strong> \u2014 basta regularizar a situa\u00e7\u00e3o e fazer nova op\u00e7\u00e3o na janela do ano seguinte. N\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia;<\/li>\n<li><strong>Saiu por veda\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 a veda\u00e7\u00e3o precisa ter cessado. S\u00f3cio pessoa jur\u00eddica, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria cruzada e sociedade por a\u00e7\u00f5es s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que se desfazem com <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/abrir-empresa\/\">altera\u00e7\u00e3o contratual<\/a>, que \u00e9 servi\u00e7o t\u00e9cnico e tem honor\u00e1rio pr\u00f3prio;<\/li>\n<li><strong>Foi exclu\u00edda de of\u00edcio<\/strong> \u2014 h\u00e1 impedimento de 3 anos-calend\u00e1rio, ou 10 em caso de fraude;<\/li>\n<li><strong>Estourou o limite proporcional no primeiro ano<\/strong> \u2014 n\u00e3o pode optar no ano-calend\u00e1rio seguinte.<\/li>\n<\/ol>\n<p>E aten\u00e7\u00e3o ao calend\u00e1rio, que mudou: para o ano-calend\u00e1rio de 2027 a op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais em janeiro, e sim <strong>de 1\u00ba a 30 de setembro de 2026<\/strong>. Os prazos e as condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/opcao-simples-nacional-2027\/\">op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional 2027<\/a>. Quem foi exclu\u00eddo e pretende voltar precisa ter a regulariza\u00e7\u00e3o conclu\u00edda antes dessa janela \u2014 n\u00e3o em dezembro, como era o h\u00e1bito.<\/p>\n<h2>7. O que fazer ao receber o termo<\/h2>\n<ol>\n<li><strong>Registre a data da ci\u00eancia.<\/strong> \u00c9 dela que correm os dois prazos, e \u00e9 ela que voc\u00ea vai precisar provar;<\/li>\n<li><strong>Leia o Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias<\/strong> item por item, separando o que \u00e9 federal, estadual e municipal;<\/li>\n<li><strong>Decida em at\u00e9 30 dias se vai contestar.<\/strong> D\u00e9bito j\u00e1 pago, exigibilidade suspensa ou erro de imputa\u00e7\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses de impugna\u00e7\u00e3o, e esse prazo n\u00e3o \u00e9 o de 90 dias;<\/li>\n<li><strong>Regularize em at\u00e9 90 dias<\/strong> o que for devido \u2014 \u00e0 vista, parcelado ou por compensa\u00e7\u00e3o, junto a cada ente;<\/li>\n<li><strong>Guarde os comprovantes<\/strong> e confirme no portal que a pend\u00eancia saiu do relat\u00f3rio;<\/li>\n<li><strong>Se a exclus\u00e3o se consumar<\/strong>, defina o regime substituto antes do primeiro trimestre, para n\u00e3o pagar mais do que precisa na largada.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O erro que mais vemos n\u00e3o \u00e9 o d\u00e9bito em si \u2014 \u00e9 a mensagem n\u00e3o lida. Empresa com a contabilidade acompanhando o DTE-SN raramente \u00e9 exclu\u00edda por surpresa, porque os 90 dias s\u00e3o tempo suficiente para resolver quase tudo. As faixas e al\u00edquotas do regime que voc\u00ea n\u00e3o quer perder est\u00e3o na <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/tabela-simples-nacional-2026\/\">tabela do Simples Nacional 2026<\/a>.<\/p>\n<div style=\"background:#f8fafc;border:1px solid #e2e8f0;border-radius:8px;padding:1.5rem;margin:2rem 0;text-align:center;\">\n<p style=\"margin:0 0 0.75rem;font-weight:700;font-size:1.1rem;\">Quer ajuda para responder ao termo dentro do prazo?<\/p>\n<p style=\"margin:0 0 1rem;\">A gente l\u00ea o relat\u00f3rio de pend\u00eancias, separa o que contestar do que regularizar e cuida dos dois \u2014 sem juridiqu\u00eas e sem compromisso.<\/p>\n<p style=\"margin:0;\"><a href=\"https:\/\/wa.me\/5544965910033?text=Ol%C3%A1%21%20Li%20o%20artigo%20sobre%20exclus%C3%A3o%20do%20Simples%20Nacional%20e%20recebi%20um%20termo%20de%20exclus%C3%A3o%2C%20preciso%20de%20ajuda.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" style=\"display:inline-block;background:#25D366;color:#fff;padding:0.75rem 1.5rem;border-radius:6px;text-decoration:none;font-weight:600;\">Falar no WhatsApp<\/a><\/p>\n<\/div>\n<h2>Perguntas frequentes sobre a exclus\u00e3o do Simples Nacional<\/h2>\n<h3>Quantos dias tenho para regularizar e evitar a exclus\u00e3o?<\/h3>\n<p>Noventa dias contados da ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o. O prazo era de 30 dias e foi ampliado pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp216.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 216\/2025<\/a>, que deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a>. A regulariza\u00e7\u00e3o pode ser por pagamento \u00e0 vista, parcelamento ou compensa\u00e7\u00e3o, conforme orienta\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/Noticias\/NoticiaCompleta.aspx?id=d6e815ec-7410-42d8-bbf1-822d4ac1773c\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Receita Federal<\/a><\/a>.<\/p>\n<h3>O prazo para contestar \u00e9 o mesmo de 90 dias?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. Contestar o termo tem prazo de 30 dias da ci\u00eancia, pelo <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d70235cons.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto n\u00ba 70.235\/1972<\/a>, que rege o processo administrativo fiscal. Os 90 dias da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a> servem para regularizar, n\u00e3o para discutir o m\u00e9rito do d\u00e9bito.<\/p>\n<h3>Como fico sabendo que fui notificado?<\/h3>\n<p>Pelo Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional. A op\u00e7\u00e3o pelo regime implica aceitar esse sistema, e a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a> dispensa publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e envio postal. A ci\u00eancia ocorre na primeira leitura ou, se n\u00e3o houver acesso, no 45\u00ba dia da disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Posso ser exclu\u00eddo sem ter lido a notifica\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>Sim. Se a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for consultada em at\u00e9 45 dias, ela \u00e9 automaticamente considerada realizada no t\u00e9rmino desse prazo, por for\u00e7a da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a>. Os prazos de regulariza\u00e7\u00e3o e de contesta\u00e7\u00e3o passam a correr dessa data presumida, com ou sem leitura.<\/p>\n<h3>Quais s\u00e3o os motivos de exclus\u00e3o de of\u00edcio?<\/h3>\n<p>S\u00e3o 12, listados na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a>: falta de comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o obrigat\u00f3ria, embara\u00e7o e resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o por interpostas pessoas, pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o, empresa inapta, contrabando, falta de livro-caixa, despesas 20% acima dos ingressos, compras acima de 80% dos ingressos, descumprimento reiterado de emiss\u00e3o de documento fiscal e omiss\u00e3o reiterada de segurado na folha.<\/p>\n<h3>Depois de exclu\u00eddo, quando posso voltar ao Simples?<\/h3>\n<p>Se a sa\u00edda foi por d\u00e9bito ou excesso de receita, basta regularizar e optar na janela seguinte. Na exclus\u00e3o de of\u00edcio nas hip\u00f3teses mais graves previstas na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a>, h\u00e1 impedimento de 3 anos-calend\u00e1rio, elevado a 10 anos se constatada fraude.<\/p>\n<h3>Quando comunicar a exclus\u00e3o obrigat\u00f3ria?<\/h3>\n<p>At\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que ocorreu a situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o, pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a>. Na sa\u00edda por op\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro. Deixar de comunicar quando havia obriga\u00e7\u00e3o \u00e9, por si, motivo de exclus\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n<h3>A exclus\u00e3o por d\u00e9bito vale a partir de quando?<\/h3>\n<p>A partir do ano-calend\u00e1rio seguinte ao da ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o, pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a>. Por isso os 90 dias importam: regularizado o d\u00e9bito nesse prazo, a exclus\u00e3o n\u00e3o se efetiva e a empresa segue optante, sem interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<hr \/>\n<p><em>Conte\u00fado informativo produzido por Silvio Cesar Martins, contador \u2014 CRC\/PR 1-045678\/O-9 \u2014, da SC Martins Contabilidade (CRC PR-012044). Este material tem car\u00e1ter educativo e n\u00e3o substitui a an\u00e1lise cont\u00e1bil do seu caso concreto. Prazos processuais e procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o podem variar conforme a ente federativo e o ato do Comit\u00ea Gestor aplic\u00e1vel; confirme sempre a orienta\u00e7\u00e3o vigente no Portal do Simples Nacional. As regras t\u00eam base na legisla\u00e7\u00e3o vigente em 2026. Base legal: Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, Lei Complementar n\u00ba 216\/2025 e Decreto n\u00ba 70.235\/1972.<\/em><\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@type\":\"FAQPage\",\"mainEntity\":[{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"Quantos dias tenho para regularizar e evitar a exclus\u00e3o?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"Noventa dias contados da ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o. O prazo era de 30 dias e foi ampliado pela LC 216\/2025, que deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 LC 123\/2006. A regulariza\u00e7\u00e3o pode ser por pagamento \u00e0 vista, parcelamento ou compensa\u00e7\u00e3o, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"O prazo para contestar \u00e9 o mesmo de 90 dias?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"N\u00e3o. Contestar o termo tem prazo de 30 dias da ci\u00eancia, pelo Decreto n\u00ba 70.235\/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Os 90 dias da LC 123\/2006 servem para regularizar, n\u00e3o para discutir o m\u00e9rito do d\u00e9bito.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"Como fico sabendo que fui notificado?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"Pelo Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional. A op\u00e7\u00e3o pelo regime implica aceitar esse sistema, e a LC 123\/2006 dispensa publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e envio postal. A ci\u00eancia ocorre na primeira leitura ou, se n\u00e3o houver acesso, no 45\u00ba dia da disponibiliza\u00e7\u00e3o.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"Posso ser exclu\u00eddo sem ter lido a notifica\u00e7\u00e3o?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"Sim. Se a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for consultada em at\u00e9 45 dias, ela \u00e9 automaticamente considerada realizada no t\u00e9rmino desse prazo, por for\u00e7a da LC 123\/2006. 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