{"id":2690,"date":"2026-07-30T09:00:00","date_gmt":"2026-07-30T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/?p=2690"},"modified":"2026-08-06T07:57:27","modified_gmt":"2026-08-06T10:57:27","slug":"opcao-simples-nacional-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/opcao-simples-nacional-2027\/","title":{"rendered":"Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional 2027: o prazo mudou para setembro"},"content":{"rendered":"<p>A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional para 2027 <strong>n\u00e3o \u00e9 mais em janeiro<\/strong>. Pela <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/Noticias\/NoticiaCompleta.aspx?id=c739e03c-8482-473f-8e82-f38ec3b13637\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026<\/a>, ela vai de <strong>1\u00ba a 30 de setembro de 2026<\/strong>, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. E no mesmo prazo entra uma segunda decis\u00e3o, nova: <strong>se a empresa vai apurar IBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime regular<\/strong>. Abaixo, os prazos, quem pode optar, o que muda e o que d\u00e1 para desfazer depois.<\/p>\n<div style=\"background:#eff6ff;border-left:4px solid #2563eb;border-radius:8px;padding:1.25rem 1.5rem;margin:1.5rem 0;\">\n<p style=\"margin:0 0 0.5rem;font-weight:700;\">Vai abrir empresa e quer entrar no Simples j\u00e1 no enquadramento certo?<\/p>\n<p style=\"margin:0;\"><a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/abrir-empresa\/\">Abrir empresa em Maring\u00e1<\/a><\/p>\n<\/div>\n<h2>1. O prazo de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional para 2027<\/h2>\n<p>A regra geral da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a> \u00e9 que a op\u00e7\u00e3o se faz em janeiro, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil. Para o ano-calend\u00e1rio de 2027, o Comit\u00ea Gestor usou a compet\u00eancia do <em>caput<\/em> do mesmo artigo \u2014 que remete a forma da op\u00e7\u00e3o a ato do CGSN \u2014 e antecipou o prazo:<\/p>\n<table border=\"1\" cellpadding=\"8\" cellspacing=\"0\">\n<thead>\n<tr>\n<th>O que<\/th>\n<th>Quando<\/th>\n<th>Efeito<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional para 2027<\/td>\n<td><strong>1\u00ba a 30 de setembro de 2026<\/strong><\/td>\n<td>a partir de 1\u00ba\/01\/2027<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Op\u00e7\u00e3o pelo regime regular de IBS e CBS<\/td>\n<td><strong>1\u00ba a 30 de setembro de 2026<\/strong><\/td>\n<td>janeiro a junho de 2027<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cancelamento de qualquer das duas op\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>at\u00e9 o <strong>\u00faltimo dia de novembro de 2026<\/strong><\/td>\n<td>irretrat\u00e1vel<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Nova janela para o regime regular de IBS\/CBS<\/td>\n<td>mar\u00e7o de 2027<\/td>\n<td>julho a dezembro de 2027<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Op\u00e7\u00e3o pelo SIMEI (MEI)<\/td>\n<td>janeiro, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil<\/td>\n<td>regra pr\u00f3pria, n\u00e3o mudou<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Fonte: Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 17 de abril de 2026.<\/p>\n<p>S\u00e3o <strong>30 dias corridos<\/strong>, uma vez no ano. Quem perder setembro n\u00e3o entra no Simples em 2027 \u2014 espera a janela seguinte. \u00c9 uma mudan\u00e7a de calend\u00e1rio que pega de surpresa quem est\u00e1 acostumado a resolver isso na virada do ano.<\/p>\n<h2>2. Por que o prazo saiu de janeiro para setembro<\/h2>\n<p>A antecipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 burocracia gratuita: ela existe porque <strong>2027 \u00e9 o primeiro ano em que IBS e CBS entram em vigor de fato<\/strong>, pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a>. Antes de o ano come\u00e7ar, o fisco precisa saber duas coisas de cada empresa: se ela estar\u00e1 no Simples e como ela vai apurar os dois tributos novos.<\/p>\n<p>Decidir em janeiro, com o ano j\u00e1 correndo, n\u00e3o daria tempo de configurar sistema, nota fiscal e apura\u00e7\u00e3o. Da\u00ed a escolha em setembro, com quase quatro meses de anteced\u00eancia \u2014 e a v\u00e1lvula de escape de poder cancelar at\u00e9 novembro, que existe justamente porque a decis\u00e3o passou a ser tomada mais cedo, com menos informa\u00e7\u00e3o sobre o ano seguinte.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea ainda n\u00e3o acompanhou o que a Reforma muda no dia a dia da empresa, vale ler antes o que j\u00e1 est\u00e1 em vigor e o que vem por a\u00ed em <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/reforma-tributaria-2026-o-que-muda\/\">Reforma Tribut\u00e1ria 2026: o que muda para a sua empresa<\/a>.<\/p>\n<h2>3. A segunda escolha do mesmo prazo: IBS e CBS no regime regular<\/h2>\n<p>Esta \u00e9 a parte nova, e a que mais gente vai deixar passar. Quem opta pelo Simples recolhe os tributos num documento \u00fanico, o DAS. Com a Reforma, a empresa do Simples passa a poder <strong>escolher apurar IBS e CBS por fora, pelo regime regular desses tributos<\/strong>, em vez de dentro do DAS.<\/p>\n<p>A op\u00e7\u00e3o feita em setembro de 2026 vale <strong>apenas para janeiro a junho de 2027<\/strong>. Para o segundo semestre, h\u00e1 uma nova janela em mar\u00e7o de 2027. Ou seja: em 2027 a escolha \u00e9 semestral, n\u00e3o anual.<\/p>\n<p>Por que algu\u00e9m sairia do documento \u00fanico? Porque IBS e CBS s\u00e3o tributos n\u00e3o cumulativos: no regime regular, a empresa <strong>aproveita cr\u00e9dito do que compra e transfere cr\u00e9dito para quem compra dela<\/strong>. Dentro do DAS, esse cr\u00e9dito \u00e9 limitado. A conta tende a favorecer o regime regular quando a empresa vende para outras empresas que aproveitam cr\u00e9dito, e a favorecer o DAS quando ela vende para consumidor final.<\/p>\n<p>N\u00e3o existe resposta \u00fanica \u2014 \u00e9 c\u00e1lculo, e depende da sua cadeia de clientes e fornecedores. O que n\u00e3o d\u00e1 \u00e9 deixar a decis\u00e3o para o dia 29 de setembro.<\/p>\n<h2>4. Quem pode optar: os limites<\/h2>\n<p>Para entrar no Simples em 2027, a receita bruta de 2026 precisa caber nos limites da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei do Simples Nacional<\/a>:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Microempresa<\/strong> \u2014 receita bruta anual igual ou inferior a <strong>R$ 360.000,00<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>Empresa de pequeno porte<\/strong> \u2014 receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a <strong>R$ 4.800.000,00<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No ano em que a empresa come\u00e7a a operar, o limite \u00e9 <strong>proporcional aos meses de atividade<\/strong>, inclusive as fra\u00e7\u00f5es de m\u00eas. Quem abriu em outubro n\u00e3o tem R$ 4,8 milh\u00f5es de teto: tem tr\u00eas doze avos disso.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda um segundo teto, menos conhecido, que n\u00e3o impede a op\u00e7\u00e3o mas muda o que entra no DAS: o sublimite de <strong>R$ 3,6 milh\u00f5es<\/strong> para ICMS e ISS. Acima dele a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas passa a apurar esses dois pela legisla\u00e7\u00e3o do estado e do munic\u00edpio.<\/p>\n<p>As faixas e as al\u00edquotas de cada anexo est\u00e3o na <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/tabela-simples-nacional-2026\/\">tabela do Simples Nacional 2026<\/a>. E se a d\u00favida ainda \u00e9 se o Simples \u00e9 mesmo o melhor regime para o seu caso, a compara\u00e7\u00e3o est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/lucro-presumido-ou-simples-nacional\/\">Lucro Presumido ou Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n<h2>5. Quem n\u00e3o pode: as veda\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>Caber no limite n\u00e3o basta. A lei tamb\u00e9m lista situa\u00e7\u00f5es que impedem a op\u00e7\u00e3o, independentemente do faturamento. As que mais aparecem na pr\u00e1tica:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>S\u00f3cio pessoa jur\u00eddica<\/strong> no capital, ou a empresa participando do capital de outra;<\/li>\n<li><strong>S\u00f3cio com mais de 10% de outra empresa<\/strong> n\u00e3o optante, quando a receita bruta somada das duas passa do limite;<\/li>\n<li><strong>S\u00f3cio administrador de outra pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos<\/strong>, na mesma condi\u00e7\u00e3o de receita somada;<\/li>\n<li><strong>Sociedade por a\u00e7\u00f5es<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>Filial de empresa com sede no exterior<\/strong> \u2014 e, desde a LC 214\/2025, tamb\u00e9m <strong>ter filial no exterior<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>D\u00e9bito com a Receita, o INSS, o estado ou o munic\u00edpio<\/strong> sem exigibilidade suspensa \u2014 o motivo mais comum de indeferimento;<\/li>\n<li><strong>Pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade<\/strong> entre os s\u00f3cios e o contratante do servi\u00e7o, cumulativamente. \u00c9 a regra que alcan\u00e7a contrato de trabalho disfar\u00e7ado de PJ \u2014 assunto que tratamos nos <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/pejotizacao\/\">riscos da pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O d\u00e9bito \u00e9 o motivo mais comum de indeferimento, e \u00e9 o mais f\u00e1cil de resolver antes: d\u00e1 para consultar as pend\u00eancias no Portal do Simples Nacional e no e-CAC e regularizar em agosto, com folga para a op\u00e7\u00e3o em setembro.<\/p>\n<h2>6. Empresa nova: quem se inscreve a partir de outubro<\/h2>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026 <strong>n\u00e3o se aplica<\/strong> a quem fizer a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro de 2026. Nesse caso a op\u00e7\u00e3o \u00e9 feita <strong>no momento da inscri\u00e7\u00e3o<\/strong>, e vale para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027, com possibilidade de exclus\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n<p>Isso cria uma consequ\u00eancia de planejamento que vale registrar: <strong>a data de abertura passou a interferir no calend\u00e1rio da op\u00e7\u00e3o<\/strong>. Quem pretende abrir no fim de 2026 resolve as duas coisas de uma vez; quem j\u00e1 tem CNPJ ativo precisa marcar setembro na agenda.<\/p>\n<div style=\"background:#f8fafc;border:1px solid #e2e8f0;border-radius:8px;padding:1.5rem;margin:2rem 0;text-align:center;\">\n<p style=\"margin:0 0 0.75rem;font-weight:700;font-size:1.1rem;\">Quer saber se a sua empresa pode optar \u2014 e se compensa?<\/p>\n<p style=\"margin:0 0 1rem;\">A gente confere as pend\u00eancias, calcula os dois cen\u00e1rios e cuida da op\u00e7\u00e3o dentro do prazo.<\/p>\n<p style=\"margin:0;\"><a href=\"https:\/\/wa.me\/5544965910033?text=Ol%C3%A1%21%20Li%20o%20artigo%20sobre%20a%20op%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20Simples%20Nacional%20em%202027%20e%20quero%20saber%20se%20a%20minha%20empresa%20pode%20optar.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" style=\"display:inline-block;background:#25D366;color:#fff;padding:0.75rem 1.5rem;border-radius:6px;text-decoration:none;font-weight:600;\">Falar no WhatsApp<\/a><\/p>\n<\/div>\n<h2>7. Mudou de ideia? O cancelamento vai at\u00e9 novembro<\/h2>\n<p>Tanto a op\u00e7\u00e3o pelo Simples quanto a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular de IBS e CBS podem ser <strong>canceladas at\u00e9 o \u00faltimo dia de novembro de 2026<\/strong>, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel. \u00c9 a janela de arrependimento que a antecipa\u00e7\u00e3o do prazo tornou necess\u00e1ria.<\/p>\n<p>Passado novembro, a escolha vale para 2027. A op\u00e7\u00e3o pelo Simples, ali\u00e1s, \u00e9 <strong>irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio<\/strong> \u2014 n\u00e3o existe desistir em mar\u00e7o porque a conta n\u00e3o fechou. Por isso a decis\u00e3o pede c\u00e1lculo antes, n\u00e3o depois.<\/p>\n<h2>8. O que fazer nas pr\u00f3ximas semanas<\/h2>\n<p>Se a sua empresa pretende estar no Simples em 2027, o trabalho \u00fatil \u00e9 o de agosto, n\u00e3o o de setembro:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Levante a receita bruta de 2026<\/strong> e confira se ela cabe no limite \u2014 e o quanto falta para o <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/limite-simples-nacional\/\">limite do Simples Nacional<\/a> e para o sublimite de R$ 3,6 milh\u00f5es;<\/li>\n<li><strong>Consulte as pend\u00eancias<\/strong> no Portal do Simples Nacional, no e-CAC, no estado e no munic\u00edpio. D\u00e9bito sem exigibilidade suspensa indefere a op\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>Confira as veda\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2014 em especial participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria cruzada, que muda de ano para ano;<\/li>\n<li><strong>Calcule IBS e CBS nos dois caminhos<\/strong>, dentro e fora do DAS, olhando para quem s\u00e3o os seus clientes;<\/li>\n<li><strong>Opte entre 1\u00ba e 30 de setembro<\/strong>, e guarde o recibo da op\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Empresa que j\u00e1 est\u00e1 no Simples e vai continuar n\u00e3o precisa optar de novo \u2014 a perman\u00eancia \u00e9 autom\u00e1tica. O prazo de setembro \u00e9 para <strong>quem vai entrar<\/strong>, e a decis\u00e3o de IBS\/CBS \u00e9 para todos os optantes.<\/p>\n<p>Se o que pesa hoje \u00e9 a sensa\u00e7\u00e3o de que o seu contador n\u00e3o acompanha esse tipo de prazo, vale comparar antes de setembro: <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/trocar-de-contador\/\">trocar de contador em Maring\u00e1<\/a> \u00e9 mais simples do que parece, e a virada do ano \u00e9 o momento natural para isso.<\/p>\n<div style=\"background:#f8fafc;border:1px solid #e2e8f0;border-radius:8px;padding:1.5rem;margin:2rem 0;text-align:center;\">\n<p style=\"margin:0 0 0.75rem;font-weight:700;font-size:1.1rem;\">Quer a an\u00e1lise do seu caso antes de setembro?<\/p>\n<p style=\"margin:0 0 1rem;\">A gente verifica limite, veda\u00e7\u00f5es e pend\u00eancias, e calcula IBS e CBS nos dois regimes \u2014 sem juridiqu\u00eas e sem compromisso.<\/p>\n<p style=\"margin:0;\"><a href=\"https:\/\/wa.me\/5544965910033?text=Ol%C3%A1%21%20Li%20o%20artigo%20sobre%20a%20op%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20Simples%20Nacional%20em%202027%20e%20quero%20a%20an%C3%A1lise%20do%20meu%20caso%20antes%20de%20setembro.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" style=\"display:inline-block;background:#25D366;color:#fff;padding:0.75rem 1.5rem;border-radius:6px;text-decoration:none;font-weight:600;\">Falar no WhatsApp<\/a><\/p>\n<\/div>\n<h2>Perguntas frequentes sobre a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/h2>\n<h3>Qual \u00e9 o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027?<\/h3>\n<p>De 1\u00ba a 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. O prazo foi fixado pela <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/Noticias\/NoticiaCompleta.aspx?id=c739e03c-8482-473f-8e82-f38ec3b13637\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026<\/a>, publicada no DOU de 17 de abril de 2026, e antecipa a regra geral de janeiro prevista na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a>.<\/p>\n<h3>Por que a op\u00e7\u00e3o deixou de ser em janeiro?<\/h3>\n<p>Porque 2027 \u00e9 o primeiro ano de vig\u00eancia do IBS e da CBS, criados pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 214\/2025<\/a>. No mesmo prazo de setembro a empresa tamb\u00e9m informa se vai apurar esses dois tributos dentro do DAS ou pelo regime regular, e o fisco precisa dessa informa\u00e7\u00e3o antes de o ano come\u00e7ar.<\/p>\n<h3>Empresa que j\u00e1 est\u00e1 no Simples precisa optar de novo?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. A perman\u00eancia no Simples \u00e9 autom\u00e1tica enquanto a empresa continuar dentro dos limites da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a> e n\u00e3o incorrer em nenhuma das veda\u00e7\u00f5es. O prazo de setembro \u00e9 para quem vai ingressar. A escolha entre apurar IBS e CBS no DAS ou no regime regular, essa sim, \u00e9 de todos os optantes.<\/p>\n<h3>D\u00e1 para cancelar a op\u00e7\u00e3o depois de feita?<\/h3>\n<p>At\u00e9 o \u00faltimo dia de novembro de 2026, sim, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel \u2014 tanto a op\u00e7\u00e3o pelo Simples quanto a do regime regular de IBS e CBS, conforme a <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/Noticias\/NoticiaCompleta.aspx?id=c739e03c-8482-473f-8e82-f38ec3b13637\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026<\/a>. Depois disso a escolha vale para todo o ano-calend\u00e1rio, porque a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a> torna a op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel.<\/p>\n<h3>Qual o limite de faturamento para entrar no Simples Nacional?<\/h3>\n<p>Receita bruta de at\u00e9 R$ 360 mil no ano para microempresa e de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es para empresa de pequeno porte, nos termos da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a>. No ano de in\u00edcio de atividade o limite \u00e9 proporcional aos meses de funcionamento, inclusive fra\u00e7\u00f5es de m\u00eas.<\/p>\n<h3>D\u00e9bito impede a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional?<\/h3>\n<p>Sim. A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a> veda a op\u00e7\u00e3o para quem tem d\u00e9bito com o INSS ou com as fazendas federal, estadual ou municipal cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa. \u00c9 o motivo mais comum de indeferimento, e o mais simples de resolver antes do prazo \u2014 por pagamento, parcelamento ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>O que \u00e9 a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular de IBS e CBS?<\/h3>\n<p>\u00c9 a escolha de apurar esses dois tributos por fora do documento \u00fanico do Simples, aproveitando e transferindo cr\u00e9dito como qualquer empresa do regime regular \u2014 mec\u00e2nica institu\u00edda pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 214\/2025<\/a>. A op\u00e7\u00e3o exercida em setembro de 2026 vale para janeiro a junho de 2027, com nova janela em mar\u00e7o de 2027 para o segundo semestre, conforme a <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/Noticias\/NoticiaCompleta.aspx?id=c739e03c-8482-473f-8e82-f38ec3b13637\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026<\/a>.<\/p>\n<h3>O prazo de setembro vale para o MEI?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. A <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/Noticias\/NoticiaCompleta.aspx?id=c739e03c-8482-473f-8e82-f38ec3b13637\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026<\/a> n\u00e3o alcan\u00e7a o SIMEI: para o microempreendedor individual a op\u00e7\u00e3o continua sendo feita em janeiro, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil, pelas regras pr\u00f3prias do regime, previstas na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a>. Quem est\u00e1 saindo do MEI e vai passar a ME entra na regra geral \u2014 o caminho est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/migrar-de-mei-para-me\/\">migrar de MEI para ME<\/a>.<\/p>\n<h3>Empresa aberta em novembro de 2026 opta quando?<\/h3>\n<p>No momento da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ. A <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/Noticias\/NoticiaCompleta.aspx?id=c739e03c-8482-473f-8e82-f38ec3b13637\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026<\/a> excepciona quem se inscreve entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro de 2026: a op\u00e7\u00e3o \u00e9 feita na abertura, vale para o restante de 2026 e para 2027, e pode ser cancelada at\u00e9 31 de dezembro de 2026. O efeito retroativo ao in\u00edcio de atividade tem base na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 123\/2006<\/a>.<\/p>\n<hr \/>\n<p><em>Conte\u00fado informativo produzido por Silvio Cesar Martins, contador \u2014 CRC\/PR 1-045678\/O-9 \u2014, da SC Martins Contabilidade (CRC PR-012044). Este material tem car\u00e1ter educativo e n\u00e3o substitui a an\u00e1lise cont\u00e1bil do seu caso concreto. Prazos e condi\u00e7\u00f5es de op\u00e7\u00e3o s\u00e3o fixados por resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional e podem ser alterados; confirme sempre a norma vigente no Portal do Simples Nacional. As regras t\u00eam base na legisla\u00e7\u00e3o vigente em 2026. Base legal: Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026.<\/em><\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@type\":\"FAQPage\",\"mainEntity\":[{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"Qual \u00e9 o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"De 1\u00ba a 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. O prazo foi fixado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026, publicada no DOU de 17 de abril de 2026, e antecipa a regra geral de janeiro prevista na LC 123\/2006.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"Por que a op\u00e7\u00e3o deixou de ser em janeiro?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"Porque 2027 \u00e9 o primeiro ano de vig\u00eancia do IBS e da CBS, criados pela LC 214\/2025. No mesmo prazo de setembro a empresa tamb\u00e9m informa se vai apurar esses dois tributos dentro do DAS ou pelo regime regular, e o fisco precisa dessa informa\u00e7\u00e3o antes de o ano come\u00e7ar.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"Empresa que j\u00e1 est\u00e1 no Simples precisa optar de novo?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"N\u00e3o. A perman\u00eancia no Simples \u00e9 autom\u00e1tica enquanto a empresa continuar dentro dos limites da LC 123\/2006 e n\u00e3o incorrer em nenhuma das veda\u00e7\u00f5es. O prazo de setembro \u00e9 para quem vai ingressar. A escolha entre apurar IBS e CBS no DAS ou no regime regular, essa sim, \u00e9 de todos os optantes.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"D\u00e1 para cancelar a op\u00e7\u00e3o depois de feita?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"At\u00e9 o \u00faltimo dia de novembro de 2026, sim, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel \u2014 tanto a op\u00e7\u00e3o pelo Simples quanto a do regime regular de IBS e CBS, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026. Depois disso a escolha vale para todo o ano-calend\u00e1rio, porque a LC 123\/2006 torna a op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"Qual o limite de faturamento para entrar no Simples Nacional?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"Receita bruta de at\u00e9 R$ 360 mil no ano para microempresa e de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es para empresa de pequeno porte, nos termos da LC 123\/2006. No ano de in\u00edcio de atividade o limite \u00e9 proporcional aos meses de funcionamento, inclusive fra\u00e7\u00f5es de m\u00eas.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"D\u00e9bito impede a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"Sim. A LC 123\/2006 veda a op\u00e7\u00e3o para quem tem d\u00e9bito com o INSS ou com as fazendas federal, estadual ou municipal cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa. \u00c9 o motivo mais comum de indeferimento, e o mais simples de resolver antes do prazo \u2014 por pagamento, parcelamento ou compensa\u00e7\u00e3o.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"O que \u00e9 a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular de IBS e CBS?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"\u00c9 a escolha de apurar esses dois tributos por fora do documento \u00fanico do Simples, aproveitando e transferindo cr\u00e9dito como qualquer empresa do regime regular \u2014 mec\u00e2nica institu\u00edda pela LC 214\/2025. A op\u00e7\u00e3o exercida em setembro de 2026 vale para janeiro a junho de 2027, com nova janela em mar\u00e7o de 2027 para o segundo semestre, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"O prazo de setembro vale para o MEI?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"N\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026 n\u00e3o alcan\u00e7a o SIMEI: para o microempreendedor individual a op\u00e7\u00e3o continua sendo feita em janeiro, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil, pelas regras pr\u00f3prias do regime, previstas na LC 123\/2006. Quem est\u00e1 saindo do MEI e vai passar a ME entra na regra geral \u2014 o caminho est\u00e1 em migrar de MEI para ME.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"Empresa aberta em novembro de 2026 opta quando?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"No momento da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ. A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026 excepciona quem se inscreve entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro de 2026: a op\u00e7\u00e3o \u00e9 feita na abertura, vale para o restante de 2026 e para 2027, e pode ser cancelada at\u00e9 31 de dezembro de 2026. O efeito retroativo ao in\u00edcio de atividade tem base na LC 123\/2006.\"}}]}<\/script><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De 1\u00ba a 30 de setembro de 2026: \u00e9 a janela para optar pelo Simples Nacional em 2027 \u2014 n\u00e3o mais janeiro. No mesmo prazo entra a escolha de apurar IBS e CBS dentro do DAS ou pelo regime regular.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":2706,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-2690","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-impostos-e-tributacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2690"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2690\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2738,"href":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2690\/revisions\/2738"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2706"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/scmartinscontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}